Regulation Bill e a Anexação da Cisjordânia

O Knesset israelense (parlamento) aprovou, em uma leitura preliminar no último domingo, um projeto de lei chamado “Regulation Bill”. O texto dessa lei chama atenção, pois, se aprovado, legalizaria a anexação de terras palestinas caracterizadas como propriedade privada, algo que até então era considerado ilegal. Além de provocar um intenso debate dentro de Israel com relação ao futuro da solução por dois Estados, também chama atenção de atores internacionais tais como Estados Unidos e o Conselho de Segurança.

Note que estamos vivendo durante aquele período de três meses do mandato do presidente americano em exercício, Barack Obama, no qual ele não precisa se preocupar em eleger um sucessor ou em se reeleger nas próximas eleições, ao mesmo tempo que o Conselho de Segurança esta passando por encontros para discutir uma possível resolução com relação ao conflito entre israelenses e palestinos.

DETALHES DA REGULATION BILL

 

Se o projeto de lei for aprovado (em outras três leituras do Knesset e não for declarado inconstitucional pela Suprema Corte israelense), ele legaliza construções construídas por israelenses em terras palestinas consideradas propriedade privada se tais construções preencherem dois requisitos:

  1. Se as construções feitas em boa fé, ou seja, sem que os israelenses tivessem conhecimento que estavam construído sobre terras palestinas consideradas como propriedade privada.
  2. Se as construções tiveram algum tipo de assistência, ou seja, apoio do Estado de Israel (apoio implícito ou explicito e apoio desde o começo ou se o apoio foi dado posteriormente às construções).

A lei, que foi patrocinada pelos parlamentares Betzalel Smotrich (Jewish Home), Shuli Moalem-Rafaeli (Jewish Home), David Bitan (Likud) e Yoav Kisch (Likud), também permite que o governo se aproprie de terras para o seu próprio uso se os donos daquela terra são desconhecidos. Se os donos forem conhecidos, eles serão elegíveis para um pacote financeiro compensatório.

POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO DA LEI

 

 O Knesset não é o órgão legislativo soberano na Cisjordânia, território adquirido depois da Guerra dos Seis Dias, mas nunca formalmente anexado à Israel, portanto o território da Cisjordânia onde existem assentamentos não é considerado legalmente parte do Estado de Israel (exceto as terras capturadas pós-1967 que estão dentro das fronteiras da municipalidade de Jerusalém). Se aprovada, a Regulation Bill seria um passo em direção da aplicação da lei israelense na Cisjordânia, ou seja, um passo na direção da anexação formal deste território ao Estado de Israel.

Vale lembrar que o atual governo de Israel, liderado pelo Primeiro Ministro B. Netanyahu, afirma ser comprometido com a solução para o conflito com base em Dois Estados.

Com base numa perspectiva mais prática, a Regulation Bill, se aprovada, seria capaz de legalizar mais de cinquenta outposts. O que são outposts? Outposts são assentamentos israelenses ilegais ou não autorizados, construídos sem a autorização necessária pelo governo de Israel, em violação dos estatutos israelenses que regulam planejamento e construção.

É importante considerar que mesmo que este projeto de lei seja aprovado pela primeira, segunda e terceira leituras no Knesset, é provável que a Suprema Corte israelense o considere inconstitucional. O Advogado Geral de Israel, Avichai Mandelbit, já alertou que a lei viola as leis locais e internacionais, e indicou que ele não seria capaz de defende-la perante a Suprema Corte.

 

REAÇÕES DENTRO DO ESTADO DE ISRAEL

 

A Regulation Bill, mesmo se não for aprovada, representa um vitória daqueles envolvidos ou daqueles que são simpatizantes ideológicos do movimento dos assentamentos. “Sem ter a intenção, a [ONG] Peace Now e outras organizações de esquerda estão ajudando o movimento dos assentamentos em Judea e Samaria”, afirmou a Ministra da Justiça Ayelet Shaked.

O líder da oposição, Isaac Herzog, usou expressões como “suicídio nacional” para definir a situação política.

REAÇÃO INTERNACIONAL

“Se ratificada, [tal lei] vai constituir uma violação da lei internacional e, segundo o Procurador Geral de Israel, também seria inconstitucional”, afirmou Nickolay Mladenov, enviado especial das Nações Unidas para o processo de paz, para o Conselho de Segurança no mês passado.

O Departamento de Estados Americano criticou a passagem da lei, pois isto representa “um passo sem precedentes e perturbador que é inconsistente com a opinião legal israelense que vigorava e uma violação da política israelense vigente de longa data que proibia a construção dentro de terras Palestinas consideradas propriedade privada”.

Mesmo se este projeto de lei não for aprovado, a atual administração dos Estados Unidos poderia usar este projeto de lei como pretexto para apoiar algum tipo de ação no Conselho de Segurança das Nações Unidas com relação aos israelenses e palestinos.

O HRVP (High Representative/ Vice-President) da União Européia, Federica Mogherini, afirmou que a Regulation Bill, que foi aprovada em leituras preliminares no Knesset, “permitiria, essencialmente, o confisco do direito à propriedade privada de donos de terra palestinos na Cisjordânia para o benefício dos colonos. Isso significaria cruzar um novo limite, dentro das leis israelenses, para o empreendimento dos assentamentos na Cisjordânia.”

Mognherini acrescentou, “o debate em Israel, com relação a lei de regularização, ainda não foi concluído, mas as escolhas são claras: manter o princípio da solução por dois Estados ou ir em um caminho da realidade de um Estado, o que apenas levaria a um maior conflito e instabilidade em um tempo no qual o Oriente Médio precisa de toda a estabilidade que puder conseguir”.

Entre as possíveis reações da União Europeia, mesmo se o projeto de lei em questão não for aprovado, estão sanções econômicas limitadas (exemplo; restrições de comércio com companhias baseadas nos assentamentos), contudo é provável que as reações da UE se restrinjam a críticas em discursos ou em publicações de notas oficiais sobre o tema devido ao fato do continente está lidado com outros problemas mais urgentes.

CONCLUSÃO

 

 A Cisjordânia é um território controlado por Israel desde a Guerra dos Seis Dias. Mas o que significa “controlado por Israel”? Neste territória existe é administrado pelo Shin Bet e pelas Forças de Defesa de Israel. Subordinado ao Ministério da Defesa de Israel existe a unidade militar COGAT (Coordinator of Government Activities in the Territories) e um dos órgão que fazem parte dessa unidade é uma administração civil, que lida com funções burocráticas práticas dentro deste território e implementa políticas de governo nos locais sobre sua influência. É importante notar que o território em si é divido em três áreas (A, B e C), duas delas estão sob a administração civil da Autoridade Palestina, portanto, nessas áreas, os Palestinos possuem uma certa autonomia e autodeterminação.

Por que é importante você saber disso? No Brasil, especialmente dentro da comunidade judaica, existe uma forte influência do sionismo religioso e um tendência a interpretar a realidade com base nas ideias dos judeus ortodoxos religiosos, o que leva muitos judeus e simpatizantes do povo judeu a pensar que a Cisjordânia é, atualmente, parte de Israel em decorrência do valor dado pelos judeus religiosos a este território que é parte da terra de Israel descrita na Torah. Entre aqueles que não são judeus, também existe uma ideia de que estes territórios foram anexados formalmente por Israel depois de 1967. Tal compreensão da realidade, tanto dentro de círculos judaicos e não judaicos, termina causando confusões e fortes críticas ao Estado de Israel.

A mais comum crítica ao Estado de Israel é aquela na qual se define Israel como um Apartheid (regime de segregação de racial que existiu na África do Sul). Normalmente aqueles que fazem esta crítica se baseiam no fato de que os árabes que vivem fora do Estado de Israel e dentro dos territórios ocupados não tem direitos civis como cidadãos israelenses, o que, obviamente, não leva em conta que estes árabes não estão dentro do território do Estado de Israel, não sendo considerados, portanto, cidadãos deste Estado.

A definição legal de Crime de Apartheid, considerado um crime contra a humanidade, se encontra nos artigos I e II da Convenção Internacional sobre a Supressão e Punição do Crime de Apartheid (imagem abaixo).

definicao-do-crime-de-aparthied

Dentro do Estado de Israel não existe um regime de Apartheid, pois tanto judeus quanto árabes possuem os mesmos direitos legais (acesso a cidadania, justiça, liberdade de expressão…), não ocorrendo, portanto, uma discriminação institucional de um grupo étnico qualquer.

Sem dúvida, se aprovada pelo Knesset e apoiada pela Suprema Corte israelense, a Regulation Bill é um passo legal em direção a anexação do território da Cisjordânia. O que pode soar muito bem para aqueles que consideram que tal território deveria ser parte do Estado de Israel, contudo, eu tenho receio com relação a possível anexação formal e legal da Cisjordânia ao Estado de Israel, principalmente, devido a tamanho da população árabe que existe neste território que, no caso de uma anexação, ameaçaria as duas bases do Estado israelense que me são caras: a democracia e um população da maioria judaica. Logo, eu não fiquei tão feliz ao saber da Regulation Bill quanto a Ministra da Justiça de Israel, Ayelet Shaked.

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